O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um
contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de
regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial
de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento
do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral
reconhecida, o Plenário acompanhou por maioria o voto do relator,
ministro Dias Toffoli, favorável ao fisco.
Segundo o entendimento do
relator, a exigência de regularidade fiscal com o Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou
municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples, prevista no
inciso V, artigo 17, da Lei Complementar 123/2006, não fere os
princípios da isonomia e do livre exercício da atividade econômica, como
alegava o contribuinte. Pelo contrário, o dispositivo ainda permite
o cumprimento das previsões constitucionais de tratamento diferenciado e
mais favorável às micro e pequenas empresas, fixadas nos artigos 170,
inciso IX, e 179 da Constituição Federal. A adesão ao Simples, destacou o
ministro, é optativa para o contribuinte, e o próprio regime tributário
do Simples prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos pendentes.
“A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente
apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa
daquele que não possui regularidade fiscal é incutir no contribuinte que
se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos a sensação
de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na
medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e
receber o mesmo tratamento” afirmou o relator. Para o ministro Dias
Toffoli, o dispositivo questionado não viola o princípio da isonomia,
pelo contrário, acaba por confirmar o valor da igualdade, uma vez que o
inadimplente não fica na mesma situação daquele que suportou seus
encargos.
Divergência
Em seu voto pelo provimento do recurso do
contribuinte, o ministro Marco Aurélio afirmou que a regra questionada
“estabelece um fator de discriminação socialmente inaceitável e
contrário à Carta da República”. Com a regra, sustentou o ministro, a
micro e pequena empresa, já atravessando uma dificuldade, ao invés de
ser socorrida, vira alvo de exclusão do regime mais benéfico.
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