TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. LEI Nº 7.713/88. ART. 6º, XIV. ISENÇÃO DO IR. PORTADOR ALIENAÇÃO MENTAL. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CC/2002. CONDENAÇÃO EM HOORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1- Trata-se de ação em que foi concedido o direito do autor, ora apelado, de receber os valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativos ao período de agosto de 1990 a dezembro de 2005, corrigidos monetariamente. 2- Cumpre salientar que o argumento da apelante de inaplicabilidade das disposições do Código Civil às relações jurídicas tributárias é inócuo, visto que na ausência de disposição expressa da legislação tributária, deverá a autoridade competente utilizar elementos de integração, assim como dos princípios gerais de direito privado para dirimir a controvérsia suscitada, segundo os artigos 108 e 109 do próprio Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, deve-se esclarecer que o que se discute não é a capacidade jurídica do apelado de figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária, tampouco a ilegitimidade ad causam, mas sim se este está sujeito - por sua qualidade descrita em lei, que deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do CTN - ao instituto processual (prescrição) que permite o reconhecimento do direito pretendido. 3- Com efeito, sendo o apelado portador de alienação mental, deve ser considerado absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, não se podendo falar, portanto, em decurso do prazo prescricional, em conformidade com o que preceitua o art. 198, I, do Código Civil de 2002, in verbis: "Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (...)". 4- Segundo consta dos autos, o autor está acometido de transtorno afetivo bipolar, episódio atual, depressivo grave com sintomas psicóticos, F31.5 - CID - Revisão 1993, estágio crônico irremissível (alienação mental) - de acordo com laudo oficial do Ministério da Defesa, à fl. 31, emitido em setembro de 2006 -, tendo como data do início da doença agosto de 1990. Por conseguinte, não resta dúvida que o autor tem direito à isenção do imposto. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não da data da emissão do laudo oficial. Portanto, o apelado tem direito de receber as importâncias pagas a título de imposto de renda, a partir de agosto de 1990. 5- Por fim, não merece ser alterado o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios, eis que fixado na forma do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 6- Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.
Processo: 200751030013451 UF: RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Data Decisão: 22/02/2011
