Ajuste fiscal vai contemplar corte de investimentos e elevação de impostos

Os ajustes fiscais previstos para os próximos dois anos devem contemplar corte de investimentos e elevação de carga tributária, devido à margem limitada do governo para reduzir despesas.

Por conta disso, o contingenciamento do Orçamento da União para 2015, que deve ser divulgado até o final de maio, pode não ser um grande foco de discussão.

"A margem para realizar ajustes está bem difícil. Teremos crescimento de algumas despesas importantes como os gastos com a previdência, de acordo com a previsão do próprio governo. E o desafio é tentar criar um espaço fiscal que leve o [superávit] primário para 2% do PIB [Produto Interno Bruto] em 2016. É um desafio complicado nesse contexto de elevação de despesas", observou o especialista em contas públicas, Mansueto Almeida, em palestra organizada pelo Instituto Insper sobre o ajuste fiscal, na última sexta-feira.

"Há possibilidades de controlar o custeio da máquina pública, mas esse custeio que nós falamos que é controlável, como os gastos dos ministérios, somam algo em torno de R$ 60 bilhões. O que você vai controlar na margem é muito pouco frente ao tamanho do ajuste fiscal: Estamos falando de um ajuste que, em quatro anos, requer uma economia de R$ 200 bilhões. Por que R$ 200 bilhões? porque a gente partiu de um déficit primário de 0,6% do PIB no ano passado, e temos uma meta de superávit de 2% em 2016. Mesmo que se reduza um pouco o custeio, vai ser insuficiente frente ao tamanho do ajuste fiscal necessário."

Gastos discricionários

O especialista em contas públicas também diz que "é quase impossível" que o governo consiga alcançar o mesmo patamar de gastos discricionários do ano de 2013 (R$ 226 bilhões). "As despesas discricionárias são os investimentos em custeio e cerca de 70% desses estão direcionados à saúde e à educação. Não dá para reduzir gastos nessas áreas. A lei não permite isso. O governo, portanto, não vai conseguir voltar ao gasto discricionário de 2013. O que ele consegue, neste momento, é reduzir os investimentos", diz.

Na expectativa de Almeida, o governo federal deve alcançar um superávit primário em torno de 0,8% do PIB em 2015, impulsionado, principalmente, pelo corte de investimentos, por parte do Poder Executivo.

A estimativa dele é que ocorra uma queda de R$ 30 bilhões nas despesas da União em Formação Bruta de Capital Fixo (investimentos) neste ano, uma redução de 0,6% do PIB. No primeiro trimestre de 2015, a retração dos investimentos foi de R$ 7 bilhões.

O pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), Samuel Pessoa também acredita que o ajuste fiscal só será possível com um aumento expressivo dos impostos. Em palestra no Insper, ele afirmou que, apesar da carga tributária já ser muito pesada aos contribuintes do País, prefere elevação de impostos do que um cenário de inflação mais alta. "Para evitar a inflação eu estou disposto a uma nova rodada de aumento da carga tributária. Para isso, evidentemente nós precisamos de um governo com credencial, com apoio da população".

De acordo com números compilados por Mansueto Almeida, a carga tributária brasileira passou de cerca de 24% do PIB, em 1991, para 36% do PIB, no ano passado. As despesas primárias do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) também elevaram a sua participação no PIB, de 11% para 20%, no mesmo período.

Reforma tributária

O diretor de políticas públicas e tributação da LCA Consultores, Bernard Appy, defendeu uma reforma tributária para o País para corrigir distorções. Para ele, o "grosso" do desequilíbrio tributário está na cobrança de impostos sobre serviços e bens, como o PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS. Apesar de considerar que a adoção de um único imposto seria a melhor forma de alavancar a produtividade do País - a exemplo do imposto sobre valor agregado (IVA) presente em países desenvolvidos - Appy reconhece que esse é um debate para o futuro. Neste momento, ele acredita que a reforma do ICMS é prioritária e que a melhor maneira de acabar com a guerra fiscal é acatar a proposta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), contida no Convênio de número 70.

Levy discutirá novas medidas com governadores

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, começará nesta semana conversas individuais com os governadores para tentar ouvir deles as propostas e solicitações de forma a dar encaminhamento ao ajuste fiscal prometido a partir de 2015.

Para Levy, o ajuste fiscal vai, num horizonte maior, destravar investimentos no País e, em especial, para a Região Nordeste. Ele fez as declarações durante sua participação no III Encontro de Governadores do Nordeste Gestão 2015-2018.

Levy disse ainda que tem trabalhado muito para aprovar as medidas de ajuste fiscal no Congresso. "Temos que trabalhar para destravar e continuar a dar crescimento aos investimentos. O ajuste fiscal é extremamente essencial para botar a casa em ordem", afirmou o ministro.

O ministro voltou a dizer que as medidas a serem adotadas pelo governo irão manter os programas fundamentais para a estabilidade do País e a manutenção do emprego. Ainda de acordo com ele, durante muitos anos o Brasil agiu na contramão do mundo, que passava por dificuldades, para que o País não fosse afetado pela crise internacional.

Mas agora, segundo ele, o mundo mudou e as medidas propostas são compatíveis com um ajuste fiscal que garante geração de empregos e investimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.

Para uma plateia de cerca de 200 pessoas, composta por governadores, secretários de Fazenda, empresários e políticos nordestinos, Levy afirmou que o mundo mudou e novas estratégias de ordem econômicas se fazem necessárias. Além de destacar a necessidade de se aprovar no Congresso as medidas de ajuste fiscal e pediu ajuda dos governadores do Nordeste na tarefa de sensibilizar os parlamentares sobre a importância da aprovação.

"Como disse a presidente Dilma, as medidas anticíclicas foram importantes, mas se esgotaram", afirmou Levy, ressaltando o envolvimento pessoal da presidente da República no esforço para se aprovar o ajuste fiscal. Ainda conforme o ministro, a presidente Dilma está tendo a coragem necessária para adotar o ajuste.

Ainda de acordo com Levy, o governo mandou para o Congresso um projeto que reduz subvenções e citou que, só com as desonerações o País vinha gastando R$ 25 bilhões e que, com o novo projeto, vai economizar R$ 12 bilhões. "Não podemos nos perder no discurso da crise. Temos que olhar além dela", disse Levy. De acordo com ele, o governo está fazendo uma reengenharia econômica que permitirá ao País enfrentar os desafios que a economia global nos impõe. /Estadão Conteúdo

Paula Salati

*DCI

Fonte: Fenacon

Delegado estima que golpe do ITBI pode ter feito 200 vítimas em Ribeirão

Quatro anos após pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – necessário para o registro de propriedades junto à Prefeitura – o técnico em eletrotécnica Vitor Eduardo D’Errico, de Ribeirão Preto (SP), descobriu que foi vítima de um golpe. Ao receber uma notificação do município e ir ao cartório buscar um comprovante, ele descobriu que o imposto, que deveria ter sido pago em 2011, não foi recolhido pela correspondente bancária que intermediou a compra de seu imóvel.

“Fui ao cartório pegar uma segunda via e fiquei sabendo que várias pessoas estão indo pelo mesmo motivo, de que tudo é falso e de que cai em um golpe", afirma o técnico, uma das aproximadamente 200 vítimas no município, segundo estima o delegado da Polícia Federal Paulo Vibrio Junior.

De acordo com ele, a hipótese é de que uma mulher, com atuação no setor imobiliário, adulterava a autenticação nas guias de recolhimento para ficar com o dinheiro entregue por seus clientes.

Embora a Polícia Federal concentre as denúncias, ainda não ficou definido que unidade policial conduzirá as investigações.

O secretário municipal da Fazenda, Francisco Sérgio Nalini, afirmou que a administração municipal tem condições de negociar a forma de pagamento desses tributos, mas que não pode anistiar os débitos.

Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que a mulher citada nas denúncias não é credenciada e que vai contribuir com as investigações.

A fraude

D’Errico, que comprou seu imóvel em 2011, constatou a fraude somente este ano quando recebeu uma notificação da Prefeitura solicitando que ele apresentasse, em 30 dias, um comprovante de que pagou a guia de recolhimento. A pena pela falta de um comprovante válido é ter que gastar novamente com o tributo municipal - estimado em R$ 4,8 mil, fora correção por juros e multa.

Ele diz que, no cartório de registro de imóveis, descobriu que uma correspondente da Caixa Econômica Federal, responsável pelos trâmites da compra na época, adulterou o documento e não concluiu a transação confiada a ela. "Vamos atrás da Justiça para tentar resolver e não deixar nome sujo na praça", afirmou.

Para o delegado Vibrio Junior, a suspeita é de que esse e outros golpes tenham sido praticados pela mesma pessoa. A suposta correspondente bancária, segundo ele, se aproveitava da confiança dos clientes e pegava toda a documentação, bem como o dinheiro necessário ao pagamento do tributo municipal, mas fraudava guias de recolhimento e ficava com os valores que deveriam ser pagos à Prefeitura.

Ele confirma que a PF está recebendo denúncias dos crimes, mas que a responsabilidade pelas investigações ainda não foi definida. "Esse imposto nunca foi para a Prefeitura. Então a Prefeitura está chamando os contribuintes para quitarem os impostos. Temos notícia de que a fraude vem desde 2009 e são centenas de pessoas lesadas que terão que recolher novamente o ITBI", afirmou.

Prefeitura

As cobranças aos contribuintes começaram a ser executadas porque foram detectados pagamentos não efetuados na malha fiscal, afirma o secretário municipal da Fazenda. Segundo Nalini, como a inadimplência caracteriza prejuízo aos cofres públicos e o problema foi causado por terceiros, não cabe à Prefeitura perdoar os débitos.

Por outro lado, ele confirma que a administração facilita o pagamento em até cinco anos, dependendo do montante da dívida. "Temos alguns tipos de negociações que podemos oferecer para que a pessoa surpreendida não fique com total prejuízo. O que não temos é uma anistia para um caso desses. Pelo contrário, temos que cobrar. A pessoa está sendo lesada por outro lado. É o outro lado que precisa ressarcir a fraude, não os cofres municipais", disse.

Hoje, segundo ele, é mais fácil checar pela internet se o imposto foi recolhido, mas a recomendação é de que o contribuinte faça o pagamento por si mesmo e não confie em terceiros. "A melhor coisa que a pessoa faz é ela própria pagar. Se não foi ela quem pagou, conferir se foi pago. A pessoa cuida do seu tributo."

Caixa

A Caixa Econômica Federal informou que o recolhimento do ITBI é de responsabilidade de quem compra o imóvel e que a citada correspondente bancária nas denúncias é de uma empresa não credenciada à instituição financeira. "O banco colabora com as investigações policiais", concluiu.

Fonte: G1 - Ribeirão e Franca

Paraísos fiscais guardam mais de R$ 1 trilhão do Brasil

Brasileiros ricos têm mais de um trilhão e meio de reais guardados em paraísos fiscais ao longo do mundo. A pesquisa é do alemão Markus Meinzer, do Tax Justice Network. Foi publicada na rede de notícias da Inglaterra, a BBC de Londres. Em 2012, o Brasil já ocupava o quarto lugar no mundo na questão de dinheiro mandado para fora do país de uma maneira ilegal. Vamos nessa.

O assunto continua atual diante do número de escândalos de corrupção no Brasil, os mais famosos, recentemente, o Mensalão e o Petrolão, como foram apelidados, e recentemente a Operação Zeloti, da Polícia Federal, que investiga desvios na área da Receita Federal. Em todos eles existe dinheiro depositado no estrangeiro e que nem sempre são devolvidos para o Brasil.

Para o diretor da Tax Justice Network quem mais manda dinheiro brasileiro para os paraísos fiscais são os setores de mineração, petróleo, farmacêutico, comunicações e transportes. São os maiores clientes brasileiros nos paraísos fiscais. Na América Latina, além do Brasil, aparecem entre os vinte países que mais desviam o dinheiro para os paraísos fiscais também México, Argentina e Venezuela.

A evasão de dinheiro para paraísos fiscais na verdade é uma praga que atinge inclusive os países mais ricos e cheios de regulamentação. De acordo com o estudo chamado The Price od Offshore, como o paraíso fiscal é chamado em inglês, os ricos do mundo têm depositados, nesses países, geralmente ilhas, mais de 21 trilhões de dólares, o que significa a economia junta dos Estados Unidos e do Japão.

De acordo com o estudo, entre os vinte países que mais desviam dinheiro para os paraísos fiscais estão a China, em primeiro lugar, seguida pela Rússia, Coréia do Sul e, em quarto lugar, o nosso Brasil, com desvio de 520 bilhões de dólares ou, na cotação de hoje, 1 trilhão e meio de reais. No nosso caso, apesar dos controles que deveria ser exercidos pelos bancos, o mais difícil mesmo é a devolução desse dinheiro todo. Operação Lava-Jato, da Petrobras, é um dos exemplos mais recentes.

Fonte: Radioagência Nacional

Imposto de Renda requer atenção de profissionais autônomos e liberais

Para evitar dor de cabeça com o Fisco e cair na malha fina da Receita, especialistas recomendam organização com antecedência para profissionais liberais e autônomos que deverão entregar a Declaração do Imposto de Renda até 30 de abril. Detalhes importantes que diferenciam a prestação de contas desses profissionais, como o livro caixa e o Carnê-Leão, precisam estar em dia para que o preenchimento do formulário seja feito de forma correta.

O profissional liberal ou autônomo que emite recibo, por exemplo, pode deduzir despesas essenciais para o exercício profissional. Isso vale para psicólogos, terapeutas, advogados, médicos e dentistas, entre outros, ou até mesmo para freelancers que não têm empresa aberta. Já os que atuam como pessoa jurídica e que precisam entregar Declaração pessoa física devem informar, nesse formulário, a participação na empresa e os rendimentos provenientes dela. É o caso de profissionais que abrem empresas para prestar serviços individuais ou ainda que têm participação em empresas como sócios.

De acordo com o diretor da Direto Contabilidade, Consultoria e Gestão, Silvinei Toffanin, a Declaração de profissionais autônomos é feita de maneira parecida com a dos profissionais assalariados. “O profissional liberal ou autônomo deve fazer a Declaração informando os rendimentos de suas atividades, lembrando sempre que os seus respectivos gastos devem estar todos escriturados no livro-caixa”, explicou.

Toffanin lembra que, para efeito de dedução — benefício concedido pelo Fisco —, na base de cálculo do Imposto de Renda, “os gastos para exercer a atividade deverão constar no livro”. O consultor destaca que as despesas mais comuns para esses profissionais são os gastos de custeio indispensáveis à obtenção de receita e manutenção do local de trabalho, tais como aluguel (do escritório ou consultório, por exemplo), telefone, luz, água, além de materiais de expediente ou de consumo.

MEI

Os microempreendedores individuais, além de entregar a Declaração de pessoa física, precisam ficar atentos à outra obrigação: apresentar até o último dia de maio a Declaração Anual Simplificada, que informa os rendimentos que obteve com a empresa . A Declaração não requer instalação de programa no computador. Para declarar é preciso reunir apenas três informações: qual foi o faturamento no ano anterior; quanto desse total foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda (indústria) de produtos; e se o MEI tem algum empregado.

Liberais têm novas regras para 2016

Com o objetivo de reduzir o número de contribuintes pessoa física que têm a Declaração Anual de Imposto de Renda retida na malha fina, a Receita Federal determinou que profissionais liberais precisam informar no programa do Recolhimento Mensal Obrigatório, o Carnê-Leão, o CPF de cada um de seus clientes. A medida, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano, e vale para a Declaração de IR pessoa física de 2016 (ano-base 2015), permitirá à Receita cruzar as informações fornecidas no ajuste de contas pelo contribuinte pessoa física com a de médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados.

O Carnê-Leão é o recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior. Já o rendimento recebido de pessoa jurídica ou de pessoa física com quem tenha vínculo empregatício não está sujeito ao pagamento do carnê leão. Nesta situação o imposto é retido pela fonte pagadora.

Bruno Dutra

Fonte: Brasil Econômico

Câmara aprova terceirização, inclui responsabilidade solidária e mexe em tributos

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 22/4, uma emenda aglutinativa que, na prática, eliminou a grande maioria de destaques ao PL 4330/04 e, assim, encerraram a votação do projeto que amplia a terceirização no país. Como já previsto no texto-base, que passou há duas semanas, as empresas privadas poderão contratar de terceiros qualquer das atividades, inclusive aquelas consideradas atividades-fim. O placar foi apertado, 230 a 203 votos.

A emenda aglutinativa aprovada nesta quarta – da lavra do relator do projeto, Arthur Maia (SD-BA) e do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ) – altera em diferentes pontos do texto original. Em especial, reduz de 24 para 12 meses o período em que um ex-funcionário pode ser recontratado como pessoa jurídica. Outro ponto importante é que a empresa contratante terá responsabilidade solidária diante dos trabalhadores da contratada – ou seja, serão tão responsável quanto a contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas.

A emenda determina, ainda, que nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – essencialmente aquelas tradicionais ‘atividades-meio’, de conservação, limpeza e vigilância – ou nos contratos que não envolvam a substituição da contribuição previdenciária por um percentual do faturamento, deverá ser retido o equivalente a 20% da fatura da contratada.

Ainda no terreno tributário, uma outra alteração reduz o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Outro ponto abre para organizações sem fins lucrativos, fundações e cooperativas a possibilidade de também terceirizar qualquer atividade.

Finalmente, a emenda altera um trecho onde o projeto menciona as relações sindicais. O texto-base já aprovado anteriormente previa a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante no caso de ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. A emenda retira, porém, a necessidade serem respeitados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Com a aprovação da emenda aglutinativa, caíram as votações de diferentes destaques ao projeto, especialmente aquele que tentava alterar o principal ponto do projeto – ou seja, a tentativa de impedir a terceirização ampla, limitando sua possibilidade às ‘atividades-meio’.

Matéria,agora, vai para o Senado e lá deve sofrer novas modificações. O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou claro que é contra parte das medidas aprovadas na Câmara. "A terceirização não pode ser ampla, geral e irrestrita. Isso é contra a Constituição", destacou. O tema promete novos rounds, agora, no Senado. Se modificado, de fato, no Senado, o projeto voltará à Câmara, uma vez que é uma iniciativa daquela casa.

Fonte: Convergência Digital

Imposto sobre salários no Brasil e na China é igual ao de países desenvolvidos

Brasil e China têm as maiores cargas tributárias sobre salários dentre os grandes países emergentes. A conclusão consta do relatório Impostos sobre Salários 2015, publicado nesta terça-feira, 14, em Paris, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo os dados, nos dois países a incidência de impostos sobre a remuneração chega a 33,5%, no caso brasileiro, e 33,7%, no caso chinês, níveis comparáveis aos de nações desenvolvidas, que oferecem proteção social superior.

Outros países emergentes estudados pela organização, como Índia, Indonésia e África do Sul, têm incidências de impostos inferiores à verificada no Brasil. Na Índia, a incidência de impostos é de 6,2% dos salários, na Indonésia chega a 8,2% e na África do Sul atinge 14,3%. A média dos países-membros da OCDE - casos dos Estados Unidos, das nações da Europa e do Japão - é de 35,9%, pouco mais elevada que a do Brasil, mas em geral com redes de proteção social mais eficientes.

Ainda conforme a OCDE, no Brasil, na China, na Índia e na Indonésia, o trabalhador médio "paga pouco, ou não paga imposto de renda, e as cotizações sociais do empregador representam entre 70% e 80% do total de impostos". Outra diferença em relação às nações desenvolvidas é de que ter filhos não faz diferença para amenizar a carga tributária. "A presença de crianças tem apenas um efeito modesto ou nenhum sobre a carga tributária nesses cinco não-membros", diz a organização. "A única exceção é o Brasil, onde um segundo assalariado ganha 33% do salário médio e recebe um 'salário família', que tem o efeito de reduzir um pouco a carga fiscal."

Para um dos autores do estudo, Maurice Nettley, economista e diretor de Dados Fiscais e Estatísticas do Centro para Políticas Fiscais e Administração da OCDE, uma carga tributária excessivamente baixa sobre os salários significa um nível de proteção social fraco, caso da Índia, mas nem sempre cargas tributárias elevadas representam um colchão de benefícios sociais satisfatório.

A organização, no entanto, não fez comparações, nem recomendações no relatório, evitando indicar que sistemas são melhores ou exemplares. "Tentamos ampliar para alguns grandes países não-membros da OCDE, caso do Brasil, e focamos em como são suas políticas fiscais", explicou ao jornal "O Estado de S. Paulo". "É certo que os países devem mobilizar seus recursos para infraestruturas e investimentos essenciais ao desenvolvimento, como educação e saúde. Mas não estamos tentando estabelecer julgamentos sobre suas políticas, e sim verificar como cada um funciona."

Ainda conforme o relatório, a carga fiscal sobre os salários entre os membros da OCDE aumentou em 23 países e caiu em nove entre 2007 e 2010 - quando a organização ainda tinha 32 membros. A incidência de impostos sobre o salário de trabalhadores solteiros e sem filhos é mais elevada na Bélgica, chegando a 55,6%, na Hungria, 49%, na França, 45,2%, e na Alemanha, 45,1%, países reputados por seus sistemas de bem-estar social. Os níveis mais baixos foram os do Chile, de 7%, da Nova Zelândia, 17,2%, do México, 19,5%, e de Israel, de 20,5%. No nível intermediário ficaram países como Estados Unidos, com 29,4%, e Reino Unido, com 26,4%.

Fonte: Jornal de Brasília

Só aquisição do fundo de comércio caracteriza sucessão tributária

Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão empresarial. Para fins de responsabilização tributária, isso só acontece se houver aquisição do fundo de comércio. Esse foi o entendimento do desembargador federal Carlos Muta, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), ao negar Agravo deInstrumento apresentado pela União contra o Auto Posto Riviera de São Carlos, representado pelo advogado Valdomiro Vieira Branco Filho, e a Iguatemi Derivados de Petróleo, defendida pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes. No caso, a União moveu execução fiscal contra as duas empresas, alegando que o Auto Posto havia sucedido a outra. Mas o posto relatou apenas ter alugado o mesmo espaço, sem ter adquirido o fundo de comércio. 

Para fortalecer seu argumento, a nova locatária do imóvel afirmou que a Iguatemi inclusive alterou sua sede. A 1ª Vara Federal de São Carlos (SP) acolheu a Exceção de Pré-Executividade. Já a União alegou que o oficial de Justiça constatou que a Auto Posto exerce a mesma atividade da Iguatemi, no mesmo endereço em que esta deixou de atuar, irregularmente. 

Além disso, a Fazenda Nacional afirmou que não há prova de que a Iguatemi estaria atuando em novo endereço, e ressaltou que a sucessão, na maioria dos casos, é em evento de fato (e não de direito) com o objetivo de enganar os credores. No TRF-3, o desembargador federal Carlos Muta, relator do caso, constatou que a Iguatemi continuou suas atividades após deixar o imóvel, tanto que foi localizada em seu novo endereço na citação. Com base em uma Ação de Despejo contra a Iguatemi movida por um dos locadores do imóvel que firmou o novo contrato de locação com a Auto Posto, Muta afirmou que “não restou suficientemente demonstrada a suposta aquisição do fundo de comércio da executada originária pela excipiente, ainda que no plano fático”. 0004226-04.2015.4.03.0000 Sérgio Rodas

Fonte: ConJur

Mudanças no PIS e na Cofins podem encontrar resistência na Justiça

Especialistas contestam a constitucionalidade do decreto que restabeleceu as alíquotas de PIS e de Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Segundo o advogado Fabio Brun Goldschmidt, diretor do escritório Andrade Maia Advogados, o Decreto 8.426 de 2015 se valeu da previsão constante em Lei 10.865 de 2004 (§ 2º do artigo 27), que permite ao Poder Executivo "reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade". Porém, o especialista afirma que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a delegação da fixação de alíquotas do Poder Legislativo ao Poder Executivo. "O motivo é simples: não há na Constituição autorização para a fixação das alíquotas dessas contribuições por Decreto. Ou seja, violação frontal à legalidade", diz. Desta forma, a aplicação do decreto - o que ajudará nas contas públicas ainda neste ano - poderá encontrar embates judiciais. Arrecadação 

Conforme a Receita, com essa medida evita-se "abrir mão de importantes recursos para a seguridade social, sem que se vislumbre, hoje, motivação plausível para tal renúncia e valendo-se da prerrogativa legal de restabelecer as alíquotas em tela". De acordo com previsões da Receita Federal, divulgadas na última sexta-feira, a arrecadação gerada com o restabelecimento das alíquotas do PIS/Cofins - incidentes sobre o faturamento - será de R$ 6,48 bilhões por ano. Por mês, a alta vai assegurar um recolhimento de R$ 540 milhões. 

Até o final deste ano, o governo prevê arrecadar R$ 2,7 bilhões com o aumento. Essa mudança na cobrança de PIS/Cofins vai começar a entrar no caixa do governo em agosto por causa do período de noventena (prazo de três meses) exigido para elevação de tributo de contribuições. A medida vale para fatos geradores a partir de 1º de julho. A medida atinge 80 mil empresas que pagam os dois tributos pelo sistema de apuração não cumulativo de vários segmentos da indústria e serviços. 

Segundo a área técnica da Receita Federal, as receitas financeiras de empresas que têm uma cobrança mista de PIS e Cofins (parte cumulativo e outra não cumulativo) também serão atingidas, entre elas de telecomunicações, serviços de clínicas médicas e de transporte de passageiros. Estão fora da cobrança bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, planos de saúde, empresas de seguro privado, de acordo com o fisco. Objetivos Por conta da Lei 10.865, o governo escolheu para recompor as alíquotas uma tributação que não precisa de autorização do Congresso Nacional. 

O que é uma vantagem adicional, nesse momento de pressão maior dos parlamentares para aprovar o ajuste fiscal. A alíquota do PIS e Cofins das receitas financeiras dessas empresas foi zerada em 2004 como forma de compensação, porque o fisco na época deixou de dar crédito dos dois tributos sobre as despesas financeiras. Passados quase 11 anos da desoneração dessas receitas financeiras, o entendimento do governo é de que o cenário mudou, não sendo a receita financeira algo que mereça continuar sendo desonerado. Além disso, a Receita avalia que, de lá para cá, já foram introduzidas no sistema muito mais hipóteses de crédito a serem compensados na hora do pagamento de PIS e Cofins. 

A recomposição das alíquotas dos dois tributos sobre as receitas financeiras foi parcial. Se quiser e considerar necessário, o governo tem ainda mais margem de aumento. As alíquotas podem subir até o teto legal de 9,25% (1,65% do PIS e 7,6% da Cofins). Com o aumento de hoje, as alíquotas subiram de zero para 4,65% (0,65% do PIS e 4% da Cofins). O aumento do tributo ocorreu dois dias depois de a equipe econômica anunciar um déficit nas contas do setor público - o primeiro da gestão do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. DCI - SP

Fonte: Fenacon

Como funciona a contabilidade tributária nas empresas

Independente da segmentação de mercado, toda empresa tem uma coisa em comum: a necessidade de lidar com os tributos. Indiferente da modalidade de tributação — se é Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional — toda empresa precisa fazer o seu balanço financeiro e pagar impostos. Por isso, um bom profissional contábil se faz de grande ajuda para seus clientes na hora de analisar, calcular e deixar tudo em ordem com o fisco.

Confira aqui o que é contabilidade tributária, qual a sua importância para as empresas e entenda porque essa é uma excelente opção de especialização para o contador!

O que é contabilidade tributária?

A contabilidade tributária, também muito conhecida pelo termo contabilidade fiscal, é a parte da contabilidade que trabalha na administração dos tributos de uma empresa. Para exercer a função de contador fiscal (ou tributário) nas empresas, é preciso ter um amplo conhecimento sobre os tributos e seus regulamentos.

É importante salientar que a contabilidade tributária não tem apenas o objetivo de manter os impostos organizados e em dia, mas também de viabilizar o negócio, afinal, errar na hora de lidar com a tributação e os impostos pode acabar custando muito caro para uma empresa, principalmente num período delicado como o atual, de crise na economia.

Como funciona a contabilidade tributária na empresa?

A grande maioria das empresas tem a obrigatoriedade de pagar impostos e tributos para poder funcionar na regularidade e isso exige que a contabilidade da empresa esteja organizada e em dia, assim como o seu saldo de contas. O que significa que o financeiro da empresa apenas lançar os documentos na contabilidade não é o suficiente, também é preciso conferir e conciliar os saldos das contas para que se possa compor um balanço contábil preciso.

Dessa forma, a tributação também será mais justa para a empresa, evitando os riscos de ter que pagar um valor mais alto de tributos do que realmente era necessário, minando parte dos lucros da empresa e diminuindo a viabilidade do negócio.

O contabilista tributário precisa estar atento para uma série de contas e cálculos e, depois de fechar o balanço corretamente, fazer o gerenciamento dos tributos visando a economia na hora de pagar os impostos.

Qual a importância que a contabilidade tributária tem para a empresa?

Você sabia que um dos grandes responsáveis pelo fechamento de novas empresas é justamente a falta de tato com os tributos? Por isso mesmo é que é tão importante poder contar com ajuda especializada! Ter um profissional qualificado para tratar dessa tarefa tão complexa é de imensa importância para uma empresa.

Levar a contabilidade tributária a sério evita riscos de erros contábeis que possam levar a empresa a gastar mais em impostos, tornando o negócio menos viável. É justamente toda essa importância que os tributos têm sobre a empresa, que fazem com que a especialização na área de contabilidade tributária seja uma ótima opção para o profissional da área.

Fonte: Sage Brasil

Jurisprudência: portadores de câncer e a isenção do Imposto de Renda

Receber o diagnóstico de um câncer já não é nada fácil. Para muitos pacientes, entretanto, o desafio vai além da maratona de exames e tratamentos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), não são poucos os processos movidos por portadores de neoplasias malignas que buscam garantir o direito à isenção do Imposto de Renda.

Na semana em que se comemora o Dia Mundial da Luta Contra o Câncer (4 de fevereiro), a Secretaria de Jurisprudência do STJ traz como destaque na página de Pesquisa Pronta o tema Isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves. Clicando no link relacionado ao tema, é possível ter acesso a uma seleção dos principais acórdãos do tribunal.

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 garante o benefício da isenção sobre os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de neoplasia maligna. O que frequentemente chega ao STJ são recursos questionando a revogação do benefício na ausência dos sintomas da doença ou diante de aparente cura.

No julgamento do REsp 1.202.820, o ministro Mauro Campbell Marques, relator, destacou que o fato de a junta médica constatar ausência de sintomas não justifica a revogação da isenção, pois “a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros”.

Jurisprudência do TRF 2º Região relacionada a isenção de IR

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. LEI Nº 7.713/88. ART. 6º, XIV. ISENÇÃO DO IR. PORTADOR ALIENAÇÃO MENTAL. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CC/2002. CONDENAÇÃO EM HOORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1- Trata-se de ação em que foi concedido o direito do autor, ora apelado, de receber os valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativos ao período de agosto de 1990 a dezembro de 2005, corrigidos monetariamente. 2- Cumpre salientar que o argumento da apelante de inaplicabilidade das disposições do Código Civil às relações jurídicas tributárias é inócuo, visto que na ausência de disposição expressa da legislação tributária, deverá a autoridade competente utilizar elementos de integração, assim como dos princípios gerais de direito privado para dirimir a controvérsia suscitada, segundo os artigos 108 e 109 do próprio Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, deve-se esclarecer que o que se discute não é a capacidade jurídica do apelado de figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária, tampouco a ilegitimidade ad causam, mas sim se este está sujeito - por sua qualidade descrita em lei, que deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do CTN - ao instituto processual (prescrição) que permite o reconhecimento do direito pretendido. 3- Com efeito, sendo o apelado portador de alienação mental, deve ser considerado absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, não se podendo falar, portanto, em decurso do prazo prescricional, em conformidade com o que preceitua o art. 198, I, do Código Civil de 2002, in verbis: "Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (...)". 4- Segundo consta dos autos, o autor está acometido de transtorno afetivo bipolar, episódio atual, depressivo grave com sintomas psicóticos, F31.5 - CID - Revisão 1993, estágio crônico irremissível (alienação mental) - de acordo com laudo oficial do Ministério da Defesa, à fl. 31, emitido em setembro de 2006 -, tendo como data do início da doença agosto de 1990. Por conseguinte, não resta dúvida que o autor tem direito à isenção do imposto. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não da data da emissão do laudo oficial. Portanto, o apelado tem direito de receber as importâncias pagas a título de imposto de renda, a partir de agosto de 1990. 5- Por fim, não merece ser alterado o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios, eis que fixado na forma do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 6- Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

Processo: 200751030013451 UF: RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA

Data Decisão: 22/02/2011

ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica

O ISS incidente sobre a prestação de serviços de análises clínicas deve ser cobrado no município onde é coletado o material biológico para os exames laboratoriais. O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. O acórdão foi lavrado pelo ministro Benedito Gonçalves.

O julgamento discutiu a definição do sujeito ativo do ISS – tributo que recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros – quando a coleta do material biológico é realizada em unidade do laboratório estabelecida em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise clínica. 

ICMS no e-commerce

STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para os ministros, a norma viola disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal.

Veja mais: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275382