STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favorável ao fisco.
 

Segundo o entendimento do relator, a exigência de regularidade fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples, prevista no inciso V, artigo 17, da Lei Complementar 123/2006, não fere os princípios da isonomia e do livre exercício da atividade econômica, como alegava o contribuinte. Pelo contrário, o dispositivo ainda permite o cumprimento das previsões constitucionais de tratamento diferenciado e mais favorável às micro e pequenas empresas, fixadas nos artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal. A adesão ao Simples, destacou o ministro, é optativa para o contribuinte, e o próprio regime tributário do Simples prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos pendentes.
 

“A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não possui regularidade fiscal é incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento” afirmou o relator. Para o ministro Dias Toffoli, o dispositivo questionado não viola o princípio da isonomia, pelo contrário, acaba por confirmar o valor da igualdade, uma vez que o inadimplente não fica na mesma situação daquele que suportou seus encargos.
Divergência
 

Em seu voto pelo provimento do recurso do contribuinte, o ministro Marco Aurélio afirmou que a regra questionada “estabelece um fator de discriminação socialmente inaceitável e contrário à Carta da República”. Com a regra, sustentou o ministro, a micro e pequena empresa, já atravessando uma dificuldade, ao invés de ser socorrida, vira alvo de exclusão do regime mais benéfico.

Prefeitura de SP não sabe para onde vai mais da metade do IPTU pago pelo contribuinte

"Não é possível identificar com precisão quais as despesas que foram pagas com a receita IPTU", informa a Coordenadoria do Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ao ser questionada pelo UOL, por meio da Lei de Acesso à Informação, sobre o destino do dinheiro arrecadado com o imposto.

A cobrança do tributo pelos municípios está prevista na Constituição Federal e, segundo ela, deve ser aplicado em áreas como limpeza pública, sistema de esgoto sanitário,  calçamento, abastecimento de água, iluminação pública, além de escolas primárias e postos de saúde.

 

 

Resultado parcial

Segundo a prefeitura, 31% do IPTU são destinados para a educação, 15% para a saúde e 1% para o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). "Só é possível identificar a destinação da receita quando existe uma vinculação específica, como no caso da educação e da saúde", informou a Coordenadoria do Orçamento.

Os outros 53% do imposto têm destino desconhecido por parte do Executivo municipal. A prefeitura informou que essa parte do dinheiro compõe o Tesouro Municipal e pode ser usada para pagamento da dívida pública, de precatórios , de pessoal (exceto das áreas da educação e da saúde), além de despesas "sem receitas vinculadas".

 

Prejuízo para o contribuinte

Na opinião do advogado tributarista Adriano Martins Pinheiro, essa falta de clareza em relação à aplicação do IPTU traz prejuízos para a população. "O contribuinte não tem segurança do que está sendo feito, se é que algo de fato está sendo feito", afirmou.

"Se a prefeitura não sabe explicar para onde vai esse dinheiro, quem vai saber?", perguntou Pinheiro. 

 Ele afirmou que a falta de uma fiscalização eficiente da aplicação do imposto prejudica a população. "Há tentativas, como o Portal da Transparência, mas não existe um sistema eficaz de monitoramento", falou.

Em 2012, São Paulo arrecadou R$ 5 bilhões com IPTU, mais do que o previsto no começo do ano, que era de R$ 4,9 bilhões. O valor representou 13,4% do orçamento total daquele ano. A cidade registrou 11% de inadimplência no ano passado.

Fonte: UOL

Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda

Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo, que alegava a necessidade do laudo médico oficial como requisito indispensável para a concessão da isenção tributária.

“Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável, ou e principalmente, como o único meio de prova habilitado, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade de tal exigência legal no caso concreto”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso analisado pelo colegiado.

O instituto de previdência recorreu contra decisão concessiva de mandado de segurança a servidor aposentado que demonstrou, por meio de prova documental – incluindo laudo médico subscrito por profissional conveniado ao SUS –, que é portador de cardiopatia isquêmica grave.

Suspensão

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) havia concedido a segurança para determinar ao instituto a suspensão imediata dos descontos referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os proventos de aposentadoria do servidor.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso na Primeira Turma, afirmou que a decisão do TJES está em consonância com a jurisprudência do STJ, devido à “prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito”.

Livre convencimento

O relator ressaltou a importância do laudo da perícia médica oficial, prova que merece toda confiança e credibilidade, mas considerou que “ele não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave”.

Para o ministro, deve prevalecer o livre convencimento motivado do juiz. Portanto, em seu entendimento, a norma prevista no artigo 30 da Lei 9.250/95 não vincula o juiz, “que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil”.

E completou: “Se assim não for, uma delas, no caso o instituto de previdência, já aportaria aos autos com uma vantagem impossível de ser modificada pela outra, isto é, sempre que houvesse um laudo pericial de seu serviço médico oficial, nenhuma outra prova produzida poderia contradizê-lo, o que, por certo, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa”.

A notícia refere-se aos seguintes processos: AREsp 81149 http://dlvr.it/4BmwFS

Renúncias tributárias já equivalem a um quinto das receitas do orçamento

O Brasil abre mão de um quinto de suas receitas tributárias, conforme o projeto de lei do Orçamento da União para 2014 (PL 9/2013-CN), em tramitação no Congresso Nacional. Com isenções, reduções de alíquotas e anistias, o governo promoveu renúncias tributárias que somaram R$ 170,02 bilhões em 2013, o correspondente a 21,66% da receita de impostos e contribuições da União.

Para o próximo ano, a estimativa é de R$ 249,8 bilhões, equivalente a 20,66% da receita e mais do que a soma de investimentos em saúde (R$ 100,3 bilhões), educação (R$ 92,4 bilhões) e Brasil sem Miséria (R$ 32,6 bilhões).

As estimativas de renúncia fiscal passaram a acompanhar o projeto da lei orçamentária a partir da Constituição de 1988. A Carta determina a anexação, à proposta, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

De 2013 para 2014, há um incremento nominal de 22,7%, impulsionado pelas desonerações de PIS/Cofins e de contribuição previdenciária sobre folha de salários, no âmbito do pacote de medidas adotadas pelo governo para estimular setores econômicos. Em 11 anos, a estimativa de renúncia tributária foi multiplicada por dez, saindo de R$ 24 bilhões, em 2003, para R$ 249,8 bilhões, em 2014.

Entretanto, não houve a mesma progressão na relação entre renúncia tributária e receita: o montante correspondente às desonerações apenas dobrou, passando de 10,64% para 20,66% da arrecadação. O fato leva o senador José Agripino (DEM-RN) a apontar "uma combinação perversa" entre aumento da carga tributária e desonerações.

– Como a carga tributária é elevada, o governo é obrigado a recorrer às isenções e reduções de alíquotas de determinados setores para manter um mínimo de competitividade na economia – observou, em entrevista à Agência Senado.

Foi o que fez em 21 de  março o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante audiência na CAE, quando anunciou desonerações de R$ 50 bilhões neste ano e a aproximadamente R$ 55 bilhões no ano que vem. Em 2012, observou, as desonerações foram de R$ 46 bilhões. A diferença entre os números apresentados pelo ministro aos senadores naquele momento e os colhidos da PLOA é que os de Mantega se referem especificamente às desonerações incluídas no planejamento tributário a cada ano. Essas renúncias, entretanto, têm efeito ao longo do tempo, criando impacto sobre os números consolidados. Trata-se da diferença entre fluxo (o que ocorre num ano especificamente) e estoque (valor acumulado).

Disparidades

O recurso frequente às desonerações para incentivar determinados setores da economia, que passou a ser usado com mais ênfase após a crise internacional de 2008, gera "um efeito colateral", como alerta a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) são constituídos, respectivamente, de 21,5% e de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com as desonerações que recaem sobre esses impostos, estados e municípios recebem menos dinheiro.

Esses fundos, acrescenta a senadora, obedecem a um critério de rateio que leva em conta fatores como população e renda per capita, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais.

As renúncias tributárias, ainda de acordo com a parlamentar, atuam em sentido inverso, contribuindo para reforçar as disparidades entre as regiões: a Sudeste, a mais rica do país, é beneficiada este ano por 48,7% dos valores de renúncia tributária, ou seja, quase a metade.

– E ainda querem impedir o Centro-Oeste de usar o único instrumento disponível para promover o desenvolvimento, que é o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] – afirmou, referindo-se à reforma que prevê a unificação das alíquotas interestaduais desse imposto, em tramitação no Senado.

Reforma do ICMS

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o fato demonstra a "hipocrisia" dos que condenam os incentivos dados à Região Norte, principalmente ao Polo Industrial de Manaus. O parlamentar lembrou que um dos fatores que travaram a reforma do ICMS no Senado foram justamente os incentivos mantidos, no projeto, ao Polo de Manaus e estendidos às áreas de livre comércio da Região Norte.

O elevado volume de renúncia fiscal é, na avaliação do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), uma dos sintomas de distorção do sistema tributário brasileiro. A solução, conforme disse em entrevista à Agência Senado, é o Congresso Nacional votar uma reforma abrangente nessa área.

O primeiro passo, acrescentou, foi dado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ao aprovar a reforma do ICMS (PRS 1/2013), da qual ele foi relator.

Consulte os números da renúncia tributária no site da Receita Federal.

Fonte: Agência Senado

Bacharel em Direito prejudicado por falta de reconhecimento do curso será indenizado

A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o MEC antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da OAB fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. Entendimento é da 4ª turma do STJ.

No caso em questão, um bacharel em Direito moveu ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição de ensino superior, sob o argumento de que teve sua inscrição como advogado negada, apesar de ter sido aprovado no exame da OAB, porque naquela época o curso de direito da universidade ainda não era reconhecido pelo MEC. Afirmou que, pelo fato de ter sido impedido de exercer a profissão, deixou de receber o equivalente a 30 salários mínimos por mês.

O aluno concluiu o curso em 17/10/98. A universidade buscou o reconhecimento do curso em data posterior à formatura da primeira turma, só o conseguindo em 2000.

Em 1ª instância, a instituição foi condenada ao pagamento de danos morais, no valor correspondente a 30 vezes o que o aluno pagou pelos cinco anos de curso, além de danos materiais correspondentes ao que ele poderia almejar no mercado de trabalho, entre a data da aprovação na OAB e a data em que o curso foi reconhecido pelo MEC.

A universidade então recorreu ao TJ/SP, que reformou a sentença e reduziu o valor dos danos morais a três vezes o valor total pago pelo curso. Mais uma vez, a instituição interpôs recurso e, no STJ, alegou que o reconhecimento do curso pelo MEC não é requisito para a inscrição definitiva de advogado, conforme o artigo 8º, inciso II, da lei 8.906/94, nem para a provisória, prevista no parágrafo único do artigo 23 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

Em seu entendimento, em vez de recusar a inscrição, a OAB poderia tê-la efetivado provisoriamente por 12 meses, período que "dispensa a apresentação de diploma regularmente registrado".

Reconhecimento

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator, o requerente à inscrição no quadro de advogados da OAB, na falta de diploma regularmente registrado, deve apresentar a certidão de graduação em Direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar. Entretanto, o diploma ou certidão devem ser emitidos por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

Ele explicou que a validade do curso depende unicamente da qualidade do serviço prestado e da adequação às regras técnicas."Por isso mesmo, não pode o risco do não reconhecimento ser dividido com o aluno, que em nada contribui para o insucesso", afirmou.

Portanto, de acordo com o relator, não houve culpa exclusiva de terceiro, como alegou a instituição. “O defeito na prestação de serviço já é, por si só, suficiente a sustentar o pleito indenizatório”, disse.

Além disso, em seu entendimento, a OAB agiu corretamente quando indeferiu a inscrição dos egressos da Uniban, devido ao não reconhecimento do curso de direito pelo MEC. "Ainda que o recorrido, então aprovado no exame da ordem, apresentasse certidão de graduação, esta seria proveniente de curso não reconhecido, o que legitima a recusa por parte da OAB", ressaltou.

Danos morais e materiais

Para Salomão, não houve comprovação da ocorrência de danos materiais. Ele sustentou que o fato de o autor – com a carteira de advogado – ter a possibilidade de obter renda mensal não garante que ele efetivamente conseguiria ser contratado no período.

Quanto ao dano moral, afirmou: "Entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato". Segundo ele, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera o dever de indenizar, "em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente há um abalo significativo da dignidade da pessoa".

O ministro verificou que os fatos descritos no processo foram suficientes para causar abalo moral ao autor. Levando em consideração o período em que o autor da ação ficou impedido de exercer a advocacia, os ministros consideraram que a indenização deveria ser reduzida para R$ 10 mil, valor "consentâneo com a extensão do dano".

Processo relacionado: REsp 1244685

Fonte: STJ

STF abre concurso para analista e técnico judiciário

O STF publicou edital de concurso público para provimento de cargos de analista e técnico judiciário. Os candidatos devem se inscrever através do site do Cespe da UnB, de 18/10 a 4/11.

As provas serão aplicadas na data prevista de 15/12. Serão oferecidas 36 vagas no total. Para analista judiciário são 21 vagas, para as áreas administrativa, judiciária, apoio especializado e a remuneração é de R$ 7.506,55. Para técnico judiciário são 15 vagas destinadas à área administrativa, de apoio especializado e a remuneração é de R$ 4.575,16.

Fonte: Migalhas

Carga tributária das microempresas tem diferença de até 85% entre os estados

Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), verificou carga fiscal média de 5,2% no país

As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados, apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional, sistema tributário diferenciado, que beneficia pequenos empresários.

Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), verificou carga fiscal média de 5,2% no país. Mas existem grandes distorções do Simples Nacional entre os 26 estados e o Distrito Federal. A maior tributação, de 8,62% no Mato Grosso, está 85% acima da menor tributação, de 4,66% no Paraná.

A constatação das diferenças originou o estudo Tributação sobre Micro e Pequenas Empresas: Ranking dos Estados, lançado hoje (19), na sede da CNI, com o objetivo de identificar práticas incomuns na aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas empresas optantes pelo Simples Nacional.

O ministro interino da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey, defendeu o monitoramento constante do Simples Nacional, para que os pequenos empreendedores não sejam prejudicados. “Não podemos permitir que mecanismos como sublimites, substituição tributária, antecipação ou qualquer outro diminuam o benefício que o Simples oferece. Temos que melhorar o diálogo” – disse ele.

Para o presidente do Conselho Permanente da Micro e Empresa da CNI, Amaro Sales, as discrepâncias entre as cargas tributárias só serão equalizadas quando os governos estaduais se conscientizarem que a isonomia é decisiva para dar sustentação às empresas de menor porte – responsáveis por quase 60% dos empregos no país – e para favorecer a arrecadação.

Nosso grande desafio, acrescentou, é fazer com que os governadores e secretários de Fazenda entendam as distorções no Simples Nacional, e o que elas provocam no desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Segundo Amaro, os estados se preocupam somente em aumentar a arrecadação e não percebem que, no médio prazo, a arrecadação vai diminuir se as empresas não prosperarem.

Advogado reúne toda a legislação tributária do Brasil e publica livro de 6 toneladas

De tão ousada e inusitada, a ideia chegou a ser tachada como uma “verdadeira insanidade” pelos colegas, mas o advogado mineiro Vinícios Leôncio ignorou os descrentes e iniciou há quase duas décadas um projeto para reunir em livro as legislações tributárias do País. Movido pela inconformidade com o que considera um excesso de normas, o tributarista queria, a princípio, apenas mostrar de forma simbólica o peso dessa legislação no custo das empresas brasileiras. Porém, ao agrupar numa publicação toda a legislação nacional, Leôncio acabou por credenciar sua obra ao ingresso no Guinness World of Records como a mais volumosa e com o maior número de páginas do mundo. A obra pesa 6,2 toneladas e tem um total de 43.216 páginas (cada uma delas com 2,2 m de altura por 1,4 m de largura) que, se enfileiradas, alcançariam uma distância de 95 km!

“A legislação brasileira é muito extensa, mas ela nunca teve visibilidade concreta. Essa foi a ideia, mostrar para a sociedade o tamanho dessa legislação, de um país que edita (em média) 35 normas tributárias por dia útil”, destaca Leôncio. ”A questão era justificar o peso que tem a burocracia tributária na economia das empresas e procurar saber por que o Brasil é o único país do mundo no qual as empresas consomem 2,6 mil horas anuais para liquidar seus impostos, só de burocracia”. O espírito crítico do advogado em relação ao assunto fica evidente no título que ele escolheu para a obra: Pátria Amada. “Tem de amar muito essa pátria para tolerar isso”, ironiza. “Até nós, advogados tributaristas, temos dificuldade de acompanhar esse volume enorme de legislação”.
 

Leôncio iniciou seu projeto em 1992. Desde então, empreendeu uma verdadeira cruzada para viabilizar tecnicamente a empreitada e desembolsou cerca de R$ 1 milhão (aproximadamente 35% desse total foi gasto com impostos, segundo o advogado). A primeira dificuldade foi encontrar uma gráfica que aceitasse a encomenda. Todas que foram procuradas recusaram. “O Brasil não tem nenhuma impressora com esse padrão”. Com o auxílio de um gráfico amigo, que topou o desafio, a solução encontrada foi adaptar uma impressora de outdoors. Para isso, no entanto, Leôncio precisou enviar emissários à China, que adquiriram equipamentos e importaram tecnologia para a manutenção da impressora. Ele praticamente montou uma gráfica em Contagem-MG, na região metropolitana de Belo Horizonte. Após muitos empecilhos, em 2010 os técnicos conseguiram que a máquina imprimisse os dois lados da folha imensa. Em fonte Times New Roman, as letras têm corpo tamanho 18, impressas com tinta de vida útil de 500 anos. O advogado pretende também que a obra possa ser consultada e pediu que um engenheiro aeronáutico desenvolvesse amortecedores para regular a virada das páginas.
 

Mas Leôncio considera que a maior dificuldade enfrentada foi mesmo a de agrupar as 27 diferentes legislações dos Estados e do Distrito Federal e os mais de 5 mil códigos tributários dos municípios brasileiros. “Em vários municípios, o código ainda está escrito a mão!”. Parte do levantamento precisou ser feito in loco. “No auge dessa pesquisa cheguei a ter 45 pessoas trabalhando para mim. Nem todos os municípios têm sites e a legislação disponibilizada eletronicamente. Aí é com correspondência… Mas, mesmo assim, muitas prefeituras não se dispõem a colaborar, fornecer a legislação, embora seja pública”. O advogado garante que sua aspiração nunca foi o Guinness Book, mas sim chamar a atenção para a necessidade de uma reforma tributária. ”Não me passava pela cabeça essa coisa de recorde, mas com o passar dos anos eu fui percebendo que o livro seria o maior do mundo”, diz, salientando que o atual título pertence a um livro sueco de 2,7 toneladas.
 

Leôncio assegura também que não espera nenhum retorno financeiro com o projeto. Enquanto apresenta à reportagem gráficos comparativos que mostram que o tempo anual gasto para o pagamento de impostos no Brasil é muito superior ao de outros países (sejam os 10 mais ricos, os 10 mais pobres ou mesmo os 15 mais burocráticos do mundo), ele observa que espera mesmo é que sua obra leve o próprio Estado a fazer uma reflexão. ”Acho que a sociedade vai levar um susto com isso. A própria classe política, o Fisco, eles não tem noção, em todas as esferas estatais, do tamanho da legislação tributária brasileira”.

Pleno suspende julgamento de ação que tratava de incidência de incentivos em repasse do ICMS

 

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN decidiram, na sessão ocorrida na última quarta-feira (27.08) , acolher a questão de ordem suscitada para suspender o julgamento de uma Ação Cível Originária ajuizada pelo Município de Guamaré com o intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Norte a obrigação de calcular a cota parte do ICMS devida ao ente público municipal com exclusão dos incentivos fiscais concedidos pela Fazenda Pública Estadual, de modo a incidir sobre a totalidade do imposto sem as essas deduções.

A Corte decidiu pela suspensão desse processo e dos demais com o mesmo pedido e causa de pedir, até futura decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 705.423-SE. A decisão veio após voto-vista do desembargador Amílcar Maia, que havia pedido vistas do processo relatado pelo juiz convocado Gustavo Marinho.

Segundo os autos, o Município de Guamaré pretende que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado incidam apenas sobre a sua cota parte, no patamar de 75% do ICMS arrecadado, excluindo a incidência sobre os 25% restantes, da titularidade dos Municípios.

Aponta o relator do voto-vista que a Constituição dispõe que o percentual de 25% do ICMS pertence ao município. “Firma-se, assim, o entendimento de que o Estado tem o dever constitucional de fazer o repasse integral dessa parcela, por se tratar de direito próprio dos Municípios. Dito entendimento se assenta no clássico provérbio de que não se pode dar esmolas com o chapéu alheio, de modo que as renúncias fiscais do Estado só podem incidir sobre 75% do produto da arrecadação do ICMS. É o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em julgado assim ementado”, destaca Amílcar Maia.

Entretanto, o desembargador trouxe à luz um julgamento recente do STF, em processo de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, “cuja relevância me faz acreditar que, por recomendação do princípio da economia processual, seria salutar determinar a suspensão do presente feito e daqueles que como este tenham a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Novidade
 

O relator aponta que no dia 9 de maio de 2013, pela segunda vez, o STF reconheceu a repercussão geral do mesmo tema tratado pela Corte, só que em relação à repartição das receitas tributárias destinadas aos Municípios, no que toca ao IR e ao IPI, com a exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidas pela União.

A ação citada foi um recurso extraordinário interposto pelo Município de Itabi (SE), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, dando provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da União, reconheceu que a repartição das receitas do IR e do IPI, prevista na Constituição Federal, refere-se expressamente ao produto da arrecadação, sendo ilegítima, portanto, a pretensão do recebimento de valores que, em virtude de benefícios fiscais, não foram recolhidos pelo Tesouro Nacional.

Finalmente, dada a prejudicialidade da repercussão geral reconhecida no RE nº 705423 e diante da incerteza jurisprudencial de ordem constitucional com a nova posição, o desembargador Amílcar Maia recomendou à Corte a suspensão do processo até que o Supremo pronuncie o entendimento que deve prevalecer em casos dessa natureza.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

RECEITA VAI FECHAR CERCO A SITES ESTRANGEIROS

Fonte: Folha de S. Paulo

As companhias estrangeiras de internet que operam no Brasil terão de pagar mais imposto. A pedido do governo, as agências reguladoras Anatel (telecomunicações) e Ancine (cinema) terão quatro meses para desenvolver um modelo de tributação e notificar empresas como Google, Facebook, Apple e Netflix.

Segundo a Folha apurou com integrantes da área econômica, a expectativa é que a mudança na tributação comece no início de 2014.

O ministro Paulo Bernardo (Comunicações), que já havia defendido isonomia tributária desse tipo de atividade em relação às empresas de TV por assinatura, encomendou às agências um modelo de tributação. O formato será então remetido à Receita Federal, encarregada da cobrança.

Para implantar a mudança, não é necessária nova lei, basta instruir os órgãos federais e notificar as empresas.

Ele argumenta que empresas como Google, Facebook, Apple e Netflix vendem serviços e publicidade no país, mas fazem parte da cobrança no exterior, deixando de recolher tributos.

Segundo o ministro, 25% do preço de um pacote de TV por assinatura, por exemplo, corresponde a impostos.

"Olhando isoladamente, o modelo de negócios é uma belezura. Mas quem está aqui instalado pergunta: por que eu pago imposto e ele não?", questionou Bernardo.

"Suponha dois supermercados na esquina, um paga imposto e o outro não. Esse que paga vai quebrar. O desequilíbrio é brutal. As atividades são semelhantes e têm de ser tratadas igualmente."

Bernardo evitou fazer estimativas sobre o aumento da arrecadação com a medida antes de as agências definirem como será o recolhimento e quais impostos incidirão. Também não quis dar prazo para o início da cobrança.

A maior parte das empresas de internet mantém escritórios no Brasil. O ministro, porém, afirmou que as vendas com cartão de crédito internacional não são tributadas. Ele citou como exemplo a compra de um exemplar de jornal na loja eletrônica da Apple, cujo pagamento é feito diretamente em dólares.

CONTEÚDO

O ministro indicou que também será avaliada a exigência de conteúdo nacional, hoje feita às empresas de TV por assinatura. Google, Apple e Netflix, segundo ele, oferecem serviços similares.

"As empresas aqui têm de fazer rede ou satélite para transmitir e têm de cumprir a lei aqui do ponto de vista de impostos e também de conteúdo, porque agora nós exigimos conteúdo nacional. Temos de discutir isso; no mínimo, equiparar", afirmou o ministro.

Ex-procurador muda ações para questionar Carf

Depois de ser derrotado em mais de 30 ações populares, o ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel ajustou o foco para atacar decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nas três ações populares ajuizadas na semana passada contra decisões que cassaram autuações fiscais em temas relativos à Fazenda, Rangel deixou de atacar o mérito e passou a questionar a composição da turma julgadora, composta por integrantes da Receita Federal e por advogados, que representam o contribuinte.

Em 2012, Rangel havia ajuizado 59 ações populares questionando acórdãos que não reconheciam as dívidas tributárias. O argumento era que como o Carf é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, a União foi omissa em seu papel de arrecadar. Como essa tese não vingou, a estratégia agora é outra: Rangel se concentra em três casos e afirma que as decisões que “liberaram” Camargo Corrêa, Santander e Banco Gmac de pagar tributos que a Receita entendeu devidos foram ilegais porque o colegiado que tomou as decisões era composto também por advogados militantes. E pede que o MP conste da ação na condição de fiscal da lei, ou custus legis.

Nos dias 11 e 12 de agosto, Renato Rangel ajuizou ações contra decisões do Carf que anularam autuações fiscais ao banco Santander, ao banco Gmac e à Camargo Corrêa. As três decisões trataram de temas elencados pela Fazenda como primordiais. O banco Santander tinha questionado o uso do ágio da compra do Banespa para abatimento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. O caso do banco Gmac tratava de ágio interno: durante uma reestruturação societária, a companhia usou de ágio da compra de empresas dentro do mesmo grupo para abatimento de IRPJ e CSLL. A decisão da Camargo Corrêa negou o argumento da Receita de que a empresa fez a chamada DDL, sigla para Distribuição Disfarçada de Lucro.

Para o ex-procurador, advogados que compõem tribunais administrativos como julgadores cometem infração ética. Cita o artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB, segundo o qual a advocacia é incompatível com as atividades de membros do Judicário e do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, “bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”.

Rangel argumenta que o fato de um dos julgadores ser advogado atuante é condição para “o reconhecimento da nulidade do processo administrativo em questão, a invalidar a decisão proferida no tribunal administrativo (Carf), restaurando-se, na íntegra, o correto lançamento ultimado pela autoridade fiscal”. A atuação de advogado em tribunal administrativo, na visão do advogado e ex-procurador da Fazenda, também se enquadra no artigo 321 do Código Penal, que define a advocacia administrativa.

O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda destinado a discutir impugnações a autuações fiscais da Receita. É quem dá a última palavra administrativa sobre a existência, ou não, de uma dívida tributária.

Inscrição na Ordem
Nos pedidos feitos nos dias 11 e 12 de agosto, Rangel afirma que os membros do Carf deveriam suspender suas inscrições na Ordem, para que não atuem mais como advogados. No dia 6 de agosto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil havia decidido que a participação de advogados em tribunais administrativos como o Carf e os tribunais de impostos e taxas estaduais não exige que eles suspendam suas inscrições. Ou seja, julgadores do Carf podem advogar.

Renato Rangel questiona essa decisão. Afirma que ela se baseou em decisão do Supremo Tribunal Federal de 1994 que autorizou advogados membros de tribunais eleitorais a continuar advogando, desde que não o façam em matéria eleitoral. Portanto, continua o ex-procurador, “resta menoscabada a imparcialidade e impessoalidade do órgão, sendo imperiosa a procedência da presente demanda para anular a decisão ultimada por colegiado viciado, restabelecendo na íntegra o lançamento fiscal”.

Jurisprudência
A decisão do Conselho Federal da OAB foi tomada depois de consulta feita pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). A entidade buscou orientação depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo anular, por dezenas de vezes, decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do estado, a versão estadual do Carf, justamente porque o colegiado era composto por advogados militantes.

O documento enviado pelo MDA ao Conselho Federal da OAB lista quase 20 decisões do TJ. O exemplo citado é um Agravo de Instrumento pelo desembargador Rui Stoco que conclui que o advogado que tem sua inscrição na Ordem ativa só pode advogar e, portanto, o advogado que faz parte do TIT como julgador não pode advogar. O número do agravo é 01946471-72.2012.8.26.0000.

E é justamente esse exemplo o citado por Renato Rangel em suas ações populares. Ele também lista os mesmos diversos acórdãos do TJ de São Paulo listados pelo MDA em sua consulta à OAB.

Histórico
Renato Chagas Rangel já havia ajuizado, em agosto de 2012, outras 59 ações populares com a mesma intenção: cassar acórdãos do Carf que entenderam não serem devidos os tributos alegados pela Receita Federal. Mas, naquelas ações, afirmava que, como o Carf é um órgão do Ministério da Fazenda e tinha “liberado” empresas de pagar dívidas fiscais, a União havia sido omissa em seu papel arrecadador, prejudicando o erário.

Praticamente todas as ações foram derrubadas. Decisões da Justiça Federal do Distrito Federal consideraram a demanda “absurda” e a chamaram de “aventura jurídica”. A argumentação de todas as sentenças foi de que não cabe ação popular para questionar o mérito de decisões administrativas, pois elas são a voz da administração pública. E se a própria administração, maior interessada no tributo, disse que ele não é devido, não se pode questionar essa voz no Judiciário. Caberia ação popular se fosse alegada alguma ilegalidade na decisão, como corrupção de um dos vogais do acórdão ou suborno.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no único recurso que julgou, manteve a decisão da sentença e reiterou o entendimento de que a ação popular, por mais que sirva para reclamar de danos ao patrimônio público, não pode discutir o mérito de decisões administrativas.

Nas ações populares de agosto, Rangel pedia para que fossem incluídos os conselheiros no polo passivo, só que a tese não vingou. Em parecer, o Ministério Público afirmou que os membros do Carf não poderiam aparecer como passivos nas ações, pois suas decisões foram tomadas como parte de sua função descrita em lei. E aí Rangel emendou as iniciais para pedir a exclusão dos conselheiros da ação. Ou seja, o MP foi o responsável por sanar as falhas das ações populares.

Comissão do Senado aprova novas deduções no IR para livros e remédios

Projetos preveem o abatimento dos gastos com a compra de livros didáticos e técnicos e de despesas com medicamentos de aposentados e pensionistas

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira dois projetos de lei que permitem novas deduções no Imposto de Renda (IR)
Uma delas autoriza o abatimento dos gastos com a compra de livros didáticos para a instrução do contribuinte ou de seus dependentes. Pelo projeto, o desconto também vale para a aquisição de livros técnicos vinculados diretamente à profissão de quem paga o imposto. Já o outro projeto permite a dedução de despesas com medicamentos de aposentados e pensionistas para uso próprio ou para seus dependentes.

As propostas foram aprovadas em caráter terminativo na comissão, o que, do ponto de vista regimental, encaminha os textos diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados - isso se não houver recursos de senadores para levá-lo ao plenário do Senado.

Livros. A proposta dos livros didáticos, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), prevê que as deduções respeitem o teto previsto em lei para as despesas com educação. Para 2013, o limite é de R$ 3.230,46 e, para o próximo ano, R$ 3.375,83. Na prática, a proposta, se for aprovada, deve beneficiar principalmente famílias que não têm filhos estudando em colégios particulares e que já realizam as deduções no imposto.

"Com efeito, do ponto de vista distributivo do imposto de renda das pessoas físicas, a dedução - com a sugerida fixação do limite - permite uma redução relativamente maior da carga tributária daqueles contribuintes que auferem menor renda, o que significa a concretização de uma medida dotada de conteúdo de justiça fiscal", afirmou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

Medicamento. Pela proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), o benefício relacionado à compra de remédios estará garantido para aqueles que recebem em aposentadorias ou pensões até seis salários mínimos por mês - atualmente R$ 4.068.

Na justificativa do projeto, o petista argumenta que há incoerência da legislação tributária, uma vez que só permite o abatimento das despesas com medicamentos nos casos em que eles forem utilizados em regime de hospitalização. Ele lembra que a tendência atual é privilegiar o atendimento médico em casa, relegando a internação hospitalar apenas em casos absolutamente necessários.

O texto aprovado pela CAE, cujo parecer foi apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), rejeitou outras duas propostas de deduções de imposto de renda: com o pagamento de juros decorrentes de crédito imobiliário, apresentado pelo ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo; e com gastos com professores de educação física, academias de atividades físicas diversas, incluindo dança, capoeira, ioga e artes marciais, do ex-senador Papaléo Paes.

OAB quer mais normas em processo administrativo fiscal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sediou na última quinta-feira , ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“Este é um tema fundamental para a sociedade, uma vez que estabelece a cidadania tributária”, destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que complementou, “enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes”.

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB emitiu um parecer jurídico afirmando a constitucionalidade do PLS. A comissão apresentou também quatro pontos para que fossem debatidos e incluídos no texto do projeto: previsão da sustentação oral de 15 minutos; publicação das pautas e das decisões, incluindo o nome e o registro do advogado; limitação de três anos, renovável por mais três anos, do mandato dos membros dos conselhos; e possibilidade da sociedade civil indicar representantes dos conselhos ou participar da banca que escolhe os conselheiros.

Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da comissão nacional, disse que a OAB está atuando em defesa do contribuinte. “Atualmente o Brasil tem muito problema de investimento interno em razão da insegurança jurídica. Se nós tivermos transparência no processo administrativo fiscal e na defesa do cidadão teremos uma segurança para todas as empresas e para toda a sociedade”.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributário e Reforma Tributária da OAB-DF, Jacques Veloso, também ressaltou a importância da uniformização para a segurança jurídica e destacou também que a OAB terá condição de garantir as prerrogativas dos advogados. “A Ordem irá observar, durante esse processo de aprovação, diretos essenciais aos profissionais no exercício da defesa de seus clientes”.

Otacílio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fez uma apresentação sobre os pontos do PLS e agradeceu o apoio. "O projeto facilita, dá segurança, melhora o ambiente de negócio e estabelece regras claras e objetivas para a solução dos litígios”.

O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, destacou o trabalho desenvolvido pela entidade. “A OAB-DF, desde o primeiro momento, tem a preocupação com a questão tributária do país. Queremos que esse projeto avance dentro do Congresso Nacional, pois trás a cidadania tributária criando um ambiente de debate com a sociedade e com o empresariado para passar segurança confiança as empresas em relação a maneira como é feita a tributação”. Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB e OAB-DF.

http://s.conjur.com.br/dl/pls-2222013-estabelece-normas-gerais.pdf