O Brasil abre mão de um quinto de suas
receitas tributárias, conforme o projeto de lei do Orçamento da União
para 2014 (PL 9/2013-CN), em tramitação no Congresso Nacional. Com
isenções, reduções de alíquotas e anistias, o governo promoveu renúncias
tributárias que somaram R$ 170,02 bilhões em 2013, o correspondente a
21,66% da receita de impostos e contribuições da União.
Para o próximo ano, a estimativa é de
R$ 249,8 bilhões, equivalente a 20,66% da receita e mais do que a soma
de investimentos em saúde (R$ 100,3 bilhões), educação (R$ 92,4 bilhões)
e Brasil sem Miséria (R$ 32,6 bilhões).
As
estimativas de renúncia fiscal passaram a acompanhar o projeto da lei
orçamentária a partir da Constituição de 1988. A Carta determina a
anexação, à proposta, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
De 2013 para 2014, há um incremento
nominal de 22,7%, impulsionado pelas desonerações de PIS/Cofins e de
contribuição previdenciária sobre folha de salários, no âmbito do pacote
de medidas adotadas pelo governo para estimular setores econômicos. Em
11 anos, a estimativa de renúncia tributária foi multiplicada por dez,
saindo de R$ 24 bilhões, em 2003, para R$ 249,8 bilhões, em 2014.
Entretanto, não houve a mesma
progressão na relação entre renúncia tributária e receita: o montante
correspondente às desonerações apenas dobrou, passando de 10,64% para
20,66% da arrecadação. O fato leva o senador José Agripino (DEM-RN) a
apontar "uma combinação perversa" entre aumento da carga tributária e
desonerações.
– Como a carga tributária é elevada, o
governo é obrigado a recorrer às isenções e reduções de alíquotas de
determinados setores para manter um mínimo de competitividade na
economia – observou, em entrevista à Agência Senado.
Foi o que fez em 21 de março o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante audiência na CAE,
quando anunciou desonerações de R$ 50 bilhões neste ano e a
aproximadamente R$ 55 bilhões no ano que vem. Em 2012, observou, as
desonerações foram de R$ 46 bilhões. A diferença entre os números
apresentados pelo ministro aos senadores naquele momento e os colhidos
da PLOA é que os de Mantega se referem especificamente às desonerações
incluídas no planejamento tributário a cada ano. Essas renúncias,
entretanto, têm efeito ao longo do tempo, criando impacto sobre os
números consolidados. Trata-se da diferença entre fluxo (o que ocorre
num ano especificamente) e estoque (valor acumulado).
Disparidades
O recurso frequente às desonerações
para incentivar determinados setores da economia, que passou a ser usado
com mais ênfase após a crise internacional de 2008, gera "um efeito
colateral", como alerta a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Os Fundos de Participação dos Estados
(FPE) e dos Municípios (FPM) são constituídos, respectivamente, de 21,5%
e de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI). Com as desonerações que recaem sobre
esses impostos, estados e municípios recebem menos dinheiro.
Esses fundos, acrescenta a senadora, obedecem a um critério de rateio que leva em conta fatores como população e renda per capita, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais.
As renúncias tributárias, ainda de
acordo com a parlamentar, atuam em sentido inverso, contribuindo para
reforçar as disparidades entre as regiões: a Sudeste, a mais rica do
país, é beneficiada este ano por 48,7% dos valores de renúncia
tributária, ou seja, quase a metade.
– E ainda querem impedir o Centro-Oeste
de usar o único instrumento disponível para promover o desenvolvimento,
que é o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] –
afirmou, referindo-se à reforma que prevê a unificação das alíquotas
interestaduais desse imposto, em tramitação no Senado.
Reforma do ICMS
Para o senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP), o fato demonstra a "hipocrisia" dos que condenam os
incentivos dados à Região Norte, principalmente ao Polo Industrial de
Manaus. O parlamentar lembrou que um dos fatores que travaram a reforma
do ICMS no Senado foram justamente os incentivos mantidos, no projeto,
ao Polo de Manaus e estendidos às áreas de livre comércio da Região
Norte.
O elevado volume de renúncia fiscal é,
na avaliação do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), uma dos sintomas de
distorção do sistema tributário brasileiro. A solução, conforme disse em
entrevista à Agência Senado, é o Congresso Nacional votar uma reforma abrangente nessa área.
O primeiro passo, acrescentou, foi dado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ao aprovar a reforma do ICMS (PRS 1/2013), da qual ele foi relator.
Fonte: Agência Senado
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