Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência
de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por
perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive
laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto de Previdência dos
Servidores do Espírito Santo, que alegava a necessidade do laudo médico
oficial como requisito indispensável para a concessão da isenção
tributária.
“Ainda que conste como preceito legal, a perícia
médica oficial não pode ser tida como indispensável, ou e
principalmente, como o único meio de prova habilitado, sendo necessário
ponderar-se a razoabilidade de tal exigência legal no caso concreto”,
afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso analisado
pelo colegiado.
O instituto de previdência recorreu contra
decisão concessiva de mandado de segurança a servidor aposentado que
demonstrou, por meio de prova documental – incluindo laudo médico
subscrito por profissional conveniado ao SUS –, que é portador de
cardiopatia isquêmica grave.
Suspensão
O Tribunal de
Justiça do Espírito Santo (TJES) havia concedido a segurança para
determinar ao instituto a suspensão imediata dos descontos referentes ao
Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os proventos de
aposentadoria do servidor.
O ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, relator do recurso na Primeira Turma, afirmou que a decisão do
TJES está em consonância com a jurisprudência do STJ, devido à
“prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que
autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos
na perseguição do reconhecimento de seu direito”.
Livre convencimento
O relator ressaltou a importância do laudo da perícia médica oficial,
prova que merece toda confiança e credibilidade, mas considerou que “ele
não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas
produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia
grave”.
Para o ministro, deve prevalecer o livre convencimento
motivado do juiz. Portanto, em seu entendimento, a norma prevista no
artigo 30 da Lei 9.250/95 não vincula o juiz, “que é livre na apreciação
da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos artigos 131 e
436 do Código de Processo Civil”.
E completou: “Se assim não
for, uma delas, no caso o instituto de previdência, já aportaria aos
autos com uma vantagem impossível de ser modificada pela outra, isto é,
sempre que houvesse um laudo pericial de seu serviço médico oficial,
nenhuma outra prova produzida poderia contradizê-lo, o que, por certo,
não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa”.
A notícia refere-se aos seguintes processos: AREsp 81149 http://dlvr.it/4BmwFS
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