Limite de isenção para compras de turistas na fronteira cai de 300 para 150 dólares

Começou a valer, a partir desta segunda-feira(21), a nova regra da cota de isenção para os turistas que voltam do Exterior por terra com compras. O valor isento, que era de até 300 dólares, caiu agora para 150 dólares. 

As compras que excederem esse valor deverão pagar 50% de impostos. A medida foi definida pela portaria 307, do Ministério da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União.

A mudança deve provocar impacto na economia em cidades de fronteira, como Rivera, Chuy e Rio Branco, no Uruguai, além de Passo de los Libres, na Argentina.

— O contribuinte que veio declarar hoje já foi surpreendido. Para regularizar mercadoria que ultrapassava o valor da cota, acabou tendo de pagar mais do que esperava — afirmou um funcionário da Receita Federal em Santana do Livramento.

Para os turistas que voltam ao Brasil de avião, a cota de isenção continua sendo de 500 dólares.

A mesma portaria prevê que a cota de isenção será de 300 dólares para os futuros freeshops que serão abertos no lado brasileiro. Porém, não há previsão de quando eles serão abertos.

Justiça condena advogado e mais dois por fraude em importações

Procuradoria entrou com apelação para que outras sete pessoas também sejam condenadas e as penas aplicadas aos três condenados sejam revistas

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) conseguiu a condenação do advogado Beline José Salles Ramos e de Francisco José Gonçalves Pereira e Eduardo Roberto Peixoto por fraude em importações. Eles criaram a empresa fantasma Importadora e Exportadora Lusíada Ltda. com intuito de ocultar a real importadora de mercadorias: a Bramax Comércio Ltda.

O esquema ilegal tinha como finalidade suprimir o pagamento de tributos e dos encargos devidos na importação de caixas de alho fresco e refrigerado diretamente da China. Eles induziam as autoridades ao erro por meio do uso de documentos e declarações ideologicamente e/ou materialmente falsas. Basicamente, a Lusíada, que só existia de fato no papel, declarava falsamente ter realizado importações na modalidade “por conta e risco próprios”, quando na realidade a importação seria realizada “por conta e ordem de terceiros”. 

Beline José Salles Ramos, considerado o principal mentor do esquema e administrador da Lusíada, também é alvo de diversos processos na Justiça Federal e na Estadual (entre eles os originários das Operações Esfinge, Cevada e Tonel). Ele responde a acusações de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsidade ideológica, tráfico de influência, uso de documentos falsos e descaminho.

Já Francisco José Gonçalves Pereira era proprietário do imóvel em que funcionava a Lusíada, em Vila Velha. Sob orientação de Beline, ele reuniu os sujeitos que integrariam a empresa de fachada. Eduardo Peixoto aderiu à estrutura para se beneficiar da liminar conseguida por Beline Ramos que liberava a empresa de pagar impostos. 

Recurso - Outras sete pessoas que foram denunciadas pelo MPF/ES na mesma ação foram absolvidas pela Justiça. No entanto, o MPF/ES recorreu para que a sentença seja reformada e os demais réus sejam declarados culpados. A Procuradoria também quer que todos os acusados sejam condenados pelo crime de associação criminosa, uma vez que, no entendimento do MPF, “todos associaram-se com o intuito de praticar fraudes na importação de mercadorias, em nítida especialização de tarefa, e reuniram-se de forma concertada, pretendendo atuar em diversas outras operações se não fosse o fato de terem sido fiscalizados”. 

O MPF apelou ainda pelo redimensionamento da pena aplicada a Beline José Salles Ramos, Francisco José Gonçalves Pereira e Eduardo Roberto Peixoto – que tiveram a pena mínima possível, ainda convertida em penas restritivas de direito – e inclusão do crime de falsidade ideológica, já que foram inseridos dados inverídicos em duas Declarações de Importação (DIs). 

Farsa - A Importadora e Exportadora Lusíada, na prática, servia apenas para realizar importações para uma empresa real – a Bramax Comércio Ltda – já que era isenta de pagar direitos antidumping por meio de uma liminar judicial. A farsa foi descoberta em uma fiscalização realizada em Maringá (PR), onde funcionava uma das supostas filiais da Lusíada. Constatou-se que por baixo de etiquetas da empresa fantasma fixadas em caixas de alho fresco e refrigerados provenientes da China, estava na verdade a etiqueta da Bramax. 

A fiscalização apurou que a Importadora e Exportadora Lusíada, por ter sido criada apenas para figurar como importadora de mercadoria, sofria constante mudança no objeto social (tipo de negócio), nos endereços da sede social e das filiais, no quadro de sócios (que não eram os verdadeiros administradores e nem injetavam dinheiro na empresa), e também não tinha capital integralizado. 

Na verdade, a Importadora e Exportadora Lusíada realizou apenas três operações de importações, das quais duas foram objeto de auto de infração. A empresa foi iniciada como indústria de vassouras e depois passou a ser comércio de bebidas. Alvo da Operação Cevada, quando se viu desmascarada pelo esquema de aproveitamento irregular de liminares, voltou a operar no ramo de comércio exterior. 

Ao longo de dez anos, entre janeiro de 1994 e dezembro de 2004, a Lusíada, além de ter mudado de negócio três vezes, teve sedes e filiais alteradas constantemente. Passou por Vila Velha (ES), Serra (ES), São José do Calçado (ES), Paraná, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Ceará e Minas Gerais. Alguns endereços eram sedes de outras empresas do grupo Global Logística. 

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0016119-61.2009.4.02.5001.

Mantida a redução das alíquotas do IPI para os automóveis e indústria moveleira

Foram publicados no Diário Oficial de 1º de julho, os Decretos nº 8.279/2014 e 8.280/2014, que alteram a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. 

O IPI dos veículos de até 1.000 cilindradas e utilitários permanecem com a alíquota de 3%, os de até 2.000 (flex), de 9% e, 2.000 (gasolina), 10%. 

Para os segmentos de móveis, revestimentos, painéis e luminárias também foram mantidas inalteradas as alíquotas de IPI vigentes, de 4% e 12%. As alíquotas permanecem reduzidas até 31 de dezembro de 2014.

Veja os Decretos,

DECRETO Nº 8.279, DE 30 DE JUNHO DE 2014

DECRETO Nº 8.280, DE 30 DE JUNHO DE 2014

11 estados terão produtos e serviços sem tributos nesta sexta-feira

Empresários, empreendedores e representantes de diversas instituições promoverão ações e atividades coordenadas em 11 estados brasileiros, para conscientizar a população sobre a alta carga tributária que incide sobre produtos e serviços no país e cobrar a boa aplicação dos impostos. No próximo domingo é o Dia da Liberdade de Impostos. 

Movimentos de empresários vão promover a exposição de produtos com valores sem e com impostos, vendas de combustíveis e refeições sem a cobrança de tributos, sorteio de bolsas de estudos, palestras, happy hour sem impostos, entre outras ações.

Os estados que terão essas atividades nesta sexta são: Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Veja a seguir a programação completa:

AMAZONAS 

23 de maio - Manaus
• Lançamento do Impostômetro, painel que mostra em tempo real a arrecadação de impostos no Brasil. O evento está marcado para 9h30, na Faculdade Maurício de Nassau – Av. Djalma Batista – ao lado da Espantalho Pneus.
• Também será realizada a venda de pneus e revisão automotiva sem a cobrança de impostos na Espantalho Pneu da Djalma Batista.
Revisão completa: R$ 200 por R$ 100,00 – A partir das 12 horas
Pneu sem imposto Aro 14 Road Stone 185-60 de R$ 220,00 por R$ 150,00 – a partir das 12 horas, até acabar o estoque
Pneu sem impostos Aro 13 Radial 175-13 de R$ 150,00 por R$ 110,00 – a partir das 12 horas até acabar o estoque.

BAHIA
 

23 de maio - Salvador
• Diversas instituições vão oferecer descontos na aquisição de produtos e serviços. No caso dos restaurantes participantes, a venda de itens do cardápio será com 20% de desconto. Confira a lista de parceiros: Contribute (serviço de Contabilidade e Assessoria Tributária), Barthô Temakeria Temaki de salmão), Burger King (whopper), Ondina Pneus (serviços automotivos), ACT Investimentos (curso sobre Educação Financeira), Gráfica DPI (comunicação visual), Mariposa Boulevard, Curso Espanõl (cursos de espanhol), Utopia Resto-Bar (todo o cardápio) e PrevLife (serviços odontológicos).

CEARÁ
 

23 de maio – Fortaleza
• Será realizada visita e divulgação na Faculdade Mauricio de Nassau com esclarecimentos para a sociedade sobre o peso dos tributos nas mensalidades escolares e com a coleta de assinaturas para o Movimento Assina Brasil. O evento será na Av. Aguanambi, 251, Fátima – 7 às 10 horas.

GOIÁS
 

23 de maio – Goiânia
• Serão comercializadas refeições sem impostos em restaurantes da capital goiana:
• Cateretê Bueno – Almoço executivo individual, de R$ 24,10 por R$ 15,90;
Endereço: Av. T-2, n°318, Setor Bueno, Goiânia-GO – 11 às 15 horas;
• Cateretê Jardim Goiás – Almoço executivo individual, de R$ 24,10 por R$ 15,90;
Endereço: Rua 52, nº 357, Jardim Goiás, Goiânia-GO – 11 às 15 horas;
• Cateretê Oeste – Almoço executivo individual, de R$ 24,10 por R$ 15,90
Endereço: Rua 10, nº 704, Setor Oeste, Goiânia-GO – 11 às 15 horas
• Café Nice – Picanha Guadalajara, de R$70,00 por R$ 46,20;
Endereço: Av. T-11, esq. c/ T-36, n°110, Setor Bueno, Goiânia-GO – 11 às 14 horas;
• Celsin e Cia – Brasileirinho, de R$ 49,90 por R$ 32,93
Endereço: Rua 15, esq. com rua 22, Setor Oeste, Goiânia-GO – A partir das 17 horas
• Dali Bar e Taberna – Espaguetti a Dalí, de R$ 68,00 por R$ 44,88
Endereço: Rua C180, nº 55, Qd. 582, Lt. 18, Setor Nova Suíça, Goiânia-GO – 18 às 2 horas
• Panelinha Grill – Panelina mista para duas pessoas, de R$ 45,50 por R$ 30,48
Endereço: Rua 1038, Qd. 83, Lt. 11, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO – A partir das 17 horas
• Cerrado - Parmegiana do Hexa, de R$ 39,90 por R$ 26,73
Endereço: Av. T-3, Qd. A, Lt. 9, Setor Bueno – Goiânia-GO – 19 às 23 horas

MARANHÃO
 

23 de Maio – São Luís
• Campanha de coleta de assinaturas para o Movimento Assina Brasil por meio de abaixo assinado em estrutura no Shopping Rio Anil – Avenida São Luís Rei da França. A proposta é explicar ao público que passar pelo local o que significa o Dia da Liberdade de Impostos e ainda movimentar ações pelas redes sociais, já que na estrutura o visitante poderá tirar uma foto em uma placa alusiva aos impostos e postar nas mídias sociais.
• Sorteio de descontos na matrícula de Escola de Graduação e Pós-graduação da Faculdade e Escola Santa Fé.
 

23 de maio – Imperatriz
• Ações nas redes sociais para alertar sobre a alta carga tributária brasileira e o DLI.

PARÁ
 

23 de maio – Belém
• Empresa Tuareg Motos oferecerá descontos na venda de produtos e serviços, além da distribuição de panfletos em vários locais de Belém.

RIO GRANDE DO SUL
 

23 de maio – Porto Alegre
• Venda de pizza sem impostos, na Pizza do Pão, das 11 às 17 horas – Rua Irmão José Otao, 588, Independência.

RONDÔNIA

23 de maio – Porto Velho
• Exposição de produtos com e sem o valor de tributos no Porto Velho Shopping, das 10 às 22 horas – localizado na Avenida Rio Madeira, 3.288, Agenor de Carvalho.
• Venda de gasolina sem tributos no Posto Grupo Rovema, das 10 às 12 horas – localizado na Avenida Governador Jorge Teixeira, 786, Nova Porto Velho.

SANTA CATARINA
 

16 a 23 de maio – São Lourenço do Oeste
• Coleta de assinaturas para o MBE.

23 de maio – Blumenau
• Corte do ‘Bolo Tributário’ e coleta de assinaturas para o BEM, a partir das 11h30, na Escadaria da Igreja Matriz, Centro.

23 de maio – Caçador
• Coleta de assinaturas para o MBE, no Largo Caçanjurê, no período matutino.

24 de maio – Tubarão
• Ação de enterro do imposto, das 14 às 22 horas, no Cecontu, Feira da Construção, Mobiliário e Decoração.

26 de maio – Florianópolis
• Coleta de assinaturas para a proposta de reforma tributária do MBE durante o evento denominado ‘Bolo Tributário’, organizado pelo Sescon e outras entidades, como ACIF e ACIF Jovem. Ação em frente à Catedral Metropolitana de Florianópolis, das 11 às 14 horas.

26 a 31 de maio – Guanamirim
• Coleta de assinaturas para o BEM na ACIAG, Empresas Nucleadas, Postos de combustíveis, prefeitura e outros.

SERGIPE
 

23 de maio – Aracaju
• Será realizada a palestra ‘Uma análise crítica acerca do sistema tributário brasileiro’, ministrada pelo vice-presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB Sergipe, Cleverson Chevel dos Santos Faro. A atividade ocorrerá na Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe – Fanese (Campus Santo Antônio), às 19 horas. Entrada gratuita.

TOCANTINS

23 de maio – Palmas
• Será realizado happy hour sem impostos, com itens do cardápio sendo comercializados com desconto de 32%. A ação ocorrerá das 18 às 20 horas nos estabelecimentos, Restaurante Mumbuca, Expresso Sushi Jardins, Mercatto, Cantina Boa Massa, Street Grill, Adelaide Bistrô, Panificadora Colombo e Pôr do Sol 2.

Receita Federal oferece 6 cursos online gratuitos

Vocês sabiam que a Receita Federal disponibiliza cursos a distância, tutoriais e dicas para facilitar o entendimento sobre CNPJ, PER/DCOMP, Simples Nacional, DCTF e Dacon Mensal 1.0 e o preenchimentos dos documentos referentes a eles.

Lista de Cursos

CNPJ – Clique aqui para fazer o Curso a Distância do CNPJ.

PER/DCOMP – Clique aqui para fazer o Curso a Distância do PER/DCOMP

GFIP – Clique aqui para fazer o Curso a Distância da GFIP

 

Simples Nacional – Clique aqui para fazer o Curso a Distância do Simples Nacional
Atenção: A RFB informa que o Curso de Ensino a Distância sobre o Simples Nacional foi atualizado e contempla as informações sobre o Microempreendedor Individual – MEI e o Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais .

DCTF – Clique aqui e aprenda o correto preenchimento da DCTF. É mais simples do que parece.

Dacon Mensal 1.0 – Aqui você encontrará informações básicas sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal – Dacon Mensal 1.0, tais como: histórico, exemplos de Créditos & Não-Cumulatividade, Fichas do PGD e algumas Questões Interessantes.

Fonte: Receita Federal

Aplicativo para declaração do IR 2014 em iPhone e iPad é liberado

A Apple liberou no sábado, dia 8, a versão atualizada do aplicativo 'Pessoa Física', da Receita Federal, para iOS. O app inclui a função m-IRPF para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 e foi liberado com dois dias de atraso em relação ao previsto.

Na quinta-feira, dia 6, quando a Receita começou a receber as declarações do IR 2014, o aplicativo móvel ganhou a atualização para dispositivos móveis com o sistema Android, do Google.

Acesse aqui para fazer o download do app.

A Receita Federal informou que a liberação do m-IRPF para iOS estava a cargo da Apple. "O que a Receita Federal tinha de fazer [para distribuir o aplicativo] ela fez. Agora a disponibilização é com a Apple", informou a assessoria de imprensa do órgão.

O link para donwload dos aplicativos também pode ser encontrado no site da Receita Federal (acesse aqui).

Fonte: G1.

Veja os 10 erros mais comuns na declaração do Imposto de Renda que podem levar à malha fina

 

Não caia na malha fina! Listamos os erros mais comuns no preenchimento da declaração de imposto de renda, fiquem atentos! 

1 - Colocar números errados na declaração, como colocar um zero a mais, o que pode fazer a diferença entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Além disso, no preenchimento, dependendo do teclado, o ponto é vírgula e vice-versa, o que leva o contribuinte a informar valores diferentes. O programa da declaração de imposto de renda não reconhece o ponto para separar os centavos. Deve ser utilizada a vírgula.

2 - Atualizar o valor dos bens (como automóveis ou imóveis) a preço de mercado, quando o correto é que os bens sejam declarados pelo custo de aquisição - o valor só deve ser alterado em caso de benfeitorias, reformas, etc, que acresçam valor ao bem.

3 - Não declarar rendimentos de dependentes. Todos os rendimentos (independentemente do valor) e bens da pessoa declarada como dependente devem ser declarados.

4 - Utilizar valores de despesas médicas sem comprovantes emitidos, inserir intervenções estéticas que não podem ser abatidas ou informar rendimentos isentos referentes à doença grave sem laudo médico que a comprove;

5 - Deixar de informar a parcela da aposentadoria e pensão que supere o limite isento. Os contribuintes que recebem benefícios de mais de uma fonte pagadora devem declarar na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis apenas a parcela isenta anualmente fixada em lei. O valor excedente ao limite legal deve ser destacado e declarado como rendimento tributável.

6 - Esquecer de declarar rendimentos de todas as fontes pagadoras. Ainda que o contribuinte receba rendimentos tributáveis em caráter eventual, como aluguéis de imóveis, todos os rendimentos durante o ano devem ser declarados.

7 - Informar no campo de pagamentos contribuições à previdência privada na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), em vez das da modalidade Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) – única que permite a dedução das contribuições, no limite máximo de 12% da renda bruta anual.

8 - Lançar, na ficha de bens e direitos, o valor das parcelas pagas dos bens financiados, em vez de declarar o valor total adquirido em bens e direitos e o valor financiado na ficha de dívida e ônus;

9 - Informar os alimentados como dependentes. Alimentandos são filhos de pais divorciados, separados judicialmente ou por escritura pública que recebem pensão alimentícia. O alimentando não pode ser considerado dependente na declaração do alimentante.

10 - Informar quaisquer doações como dedutíveis, em vez das que realmente podem ser deduzidas. É possível reduzir o imposto de renda devido apenas valores destinados a fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente; fundos nacional, estaduais ou municipais do idoso; incentivo à cultura (mediante doações ou patrocínios a projetos aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional do Cinema); projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte; e incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas-PCD) ou ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Imposto de Renda: 7 deduções que pouca gente conhece

Mensalidade da escola e gastos com consultas médicas são deduções conhecidas no Imposto de Renda, mas há algumas outras menos usadas, como cirurgias plásticas, massagens e dentaduras. 

Conheça a seguir algumas dessas deduções diferentes, que podem aumentar sua restituição a receber ou reduzir seu imposto a pagar.

Cirurgia plástica

As regras da Receita Federal permitem que o contribuinte deduza os gastos com cirurgia plástica "reparadora ou não". Ou seja: mesmo as cirurgias feitas com fins estéticos podem ser abatidas, sem limite de valor. Mas é preciso apresentar comprovantes dos valores gastos no hospital.

Marca-passo

É possível também deduzir o valor gasto com a compra e a colocação do marca-passo (aparelho que regula o funcionamento do coração). Para que isso seja possível, no entanto, o equipamento deve estar incluído na conta do hospital ou na conta emitida pelo médico.

Próteses dentárias

Despesas com próteses dentárias, como dentaduras, coroas e pontes, também podem ser deduzidas do Imposto de Renda, assim como o gasto com a colocação e a manutenção do aparelho dentário. As despesas, porém, precisam ser comprovadas em nota emitida pelo dentista. O mesmo vale para a compra do aparelho.

Massagista

Despesas com massagistas, enfermeiros e assistentes sociais podem ser deduzidas do Imposto de Renda desde que o contribuinte ou seu dependente tenha ficado internado e os gastos sejam incluídos na fatura emitida pelo hospital.

Cadeira de rodas

Gastos com a compra de cadeiras de rodas também podem ser deduzidos do Imposto de Renda, de acordo com as regras da Receita Federal. O valor deve ser informado na declaração como "despesa médica".

Calçado ortopédico

Calçados e palmilhas ortopédicos, assim como pernas e braços mecânicos, também podem ser deduzidos do Imposto de Renda. Devem ser informados como "despesas médicas".

Médico no exterior

Quem faz um tratamento ou uma cirurgia no exterior pode deduzir os gastos no Imposto de Renda, desde que tenha como comprová-los. As despesas com passagem e hospedagem, no entanto, não podem ser deduzidas.

Fonte: UOL.