O Poder de Tributar como forma de intervenção na propriedade privada: O IPI e sua natureza extrafiscal

O objetivo do presente artigo é aclarar o ordenamento jurídico pátrio, a luz do texto constitucional, no tocante às formas de instituição do Imposto sobre o Produto Industrializado - IPI - e, ainda, se a vigência imediata do Decreto que altera a alíquota do referido tributo colide com o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

Com o mercado econômico interno aquecido, a administração pública direta faz uso dos tributos com efeitos parafiscais, que são os que não tem como objetivo principal a arrecadação, para fomentar determinada atividade ou mesmo frear o crescimento de determinado setor.

Exemplificando a situação exposta, em 15 de setembro de 2011 a Administração Pública Federal editou Decreto 7.567/11, alterando a Tabela de Incidência do IPI sobre os veículos importados, que antes era regulamentado pelo Decreto 6.006/2006. O referido Decreto entrou em vigor na data da publicação e aumentou ao máximo a alíquota, in casu, na razão de 30%.

Na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 - o legislador ordinário positivou os princípios tributários , e após a Emenda Constitucional 42/2003, conhecida pela reforma tributária, acrescentou o princípio da anterioridade nonagesimal, popularmente conhecido por princípio da noventena ou princípio da não-surpresa.

O princípio esculpido no art. 150, III, c, da CRFB/88 visa proteger o contribuinte pessoa física ou jurídica de mudanças bruscas na tributação, pois é certo que o planejamento de determinadas empresas é realizado a médio e longo prazo, isto é, tomando por base as alíquotas vigentes à época e mudanças na legislação pertinente podem trazer enormes prejuízos ou mesmo levar a falência tais empresas.

Essa determinação constitucional é sempre ignorada pelo Executivo que tem promovido a elevação de alíquotas de forma, às vezes, desmotivada e ao sabor dos interesses arrecadatórios do momento, como aconteceu com a brutal elevação de alíquota do IOF para compensar a extinção da CPMF.

Com base nos apontamentos supracitados, passemos a dissecar as possibilidades. Aparentemente a lei que majorou a alíquota no exemplo supracitado teria como respaldo o Decreto Lei  1.199/1971, no art. 4°, inciso II, que possibilita a majoração do referido tributo para corrigir distorções de natureza econômica.

Ora , outra vez padece pelo vício da inconstitucionalidade tal majoração, haja vista que de acordo com a carta magna, para ser instituído ou majorado o tributo, imprescindível projeto de lei ordinária, sob pena de violação a legalidade tributária, positivado no art. 150, I, da CRFB/1988, sendo certo que trata-se de princípio basilar desta vertente do Direito.

Contudo, objetivando descortinar os institutos aqui dissecados para obtermos uma conclusão técnica sobre a questão em tela, permanece a seguinte questão: Em um contexto macroeconômico, poderia o Poder Executivo mitigar um princípio constitucional tributário sob a alegação que determinado setor cresce em demasia, prejudicando o produto nacional? 

Sob o mesmo enfoque, sustenta o ente federativo que caso os efeitos da alteração da alíquota ficassem sobrestados por 90 dias, seria o mesmo que esvaziar o conteúdo atualmente assumido pela função regulatória e indutora do IPI, que seria peça de uma manobra econômica realizada pelo governo, argumento este que não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos favoráveis às teses acima dispostas, em nosso sentir vigora a impossibilidade de tal tributação com base na seguinte premissa: o legislador ordinário objetivou claramente proteger o contribuinte de eventos econômicos não previstos, hipótese desastrosa para qualquer planejamento estratégico.



Autor: Fábio Pesavento F. da Costa            
Introdução - Artigo científico de conclusão do curso.